Ao iniciar a cerimônia de abertura do ano judiciário, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu que o momento pede ponderação e autocorreção, bem como o reencontro com o “sentido essencial da República, da tripartição real de poderes e da convivência harmônica e independente com equilíbrio institucional”.
Fachin também reafirmou sua intenção de estabelecer um Código de Ética e anunciou que a relatoria ficará a cargo da ministra Carmen Lúcia.
A celebração, que acontece anualmente na retomada dos trabalhos do judiciário, contou com as presenças dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ministros e outras autoridades.
Um dos pontos centrais do discurso de Fachin foi o papel desempenhado pelo STF ao longo dos últimos anos na resistência e enfrentamento às investidas da extrema direita bolsonarista ao Estado democrático de direito, que levaram à tentativa de golpe e culminaram nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
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“Nos momentos críticos, como na defesa do processo eleitoral e das urnas, o Tribunal atuou para impedir erosões constitucionais. Por isso, o Brasil tem lições de democracia a oferecer porque preservou suas eleições sem ruptura e com respeito à Constituição”, declarou.
O ministro continuou, enfatizando o papel dos Três Poderes na condução do País. “Sem embargo desses reconhecimentos, o momento histórico é, também, de ponderações e de autocorreção. É hora do reencontro com o sentido essencial da República da tripartição real de poderes e da convivência harmônica e independente com equilíbrio institucional”, salientou.
A colaboração institucional, prosseguiu, “engrandece a construção colegiada. Unidade não é unanimidade. O que nos une não é a concordância em todas as questões. Ademais, o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”.
Metas da atual gestão
Num segundo momento de seu discurso, Fachin discorreu sobre as prioridades de seu mandato à frente da Corte. Como principal meta, destacou “a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência (…)”.
Nesse momento, agradeceu à ministra Carmen Lúcia por aceitar ser a relatora de uma proposta de Código de Ética. Fachin classificou a iniciativa como um “compromisso” de sua gestão e disse que “vamos caminhar juntos na construção do consenso no âmbito desse colegiado”.
Ao mesmo tempo, pontuou que é preciso “dialogar e construir confiança pública porque nesta reside a verdadeira força do Estado democrático de direito e é para o cidadão que o sistema de justiça deve permanentemente se orientar”.
No que diz respeito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — também presidido pelo ministro à frente do STF —, Fachin defendeu dar prosseguimento a ações como o Observatório de Integridade e Transparência e o uso da “humanização e da inteligência” para a modernização dos processos eletrônicos.
Outro ponto que ressaltou é o enfrentamento à violência contra a mulher, o que, segundo o ministro, “constitui pauta prioritária da presidência desse tribunal e do CNJ”, tendo como eixos a prevenção, a proteção, a promoção da autonomia e a responsabilização. Nesse sentido, apontou como uma das prioridades a busca pela redução do prazo de análise das medidas protetivas de urgência para, até, 48 horas.
Agenda republicana pela legitimidade institucional
Edson Fachin também defendeu maior dedicação ao enfrentamento ao crime organizado e propôs o que chamou de uma “agenda republicana pela legitimidade institucional e pela transformação do Estado”, que se traduz em medidas comprometidas “com a Constituição e com a sociedade” e voltadas à proteção de direitos fundamentais e da segurança pública.
Para tanto, elencou os seguintes eixos de atuação: “1) transparência, integridade e diálogo institucional; 2) divergência democrática como elemento legítimo na vida constitucional; 3) centralidade da legalidade constitucional como linguagem comum entre os poderes; 4) direitos humanos e segurança como eixos da democracia constitucional; 5) atuação do STF marcada por responsabilidade e segurança jurídicas; 6) eficiência, inovação e sustentabilidade”.
Fachin também ressaltou que o Brasil tem uma “cultura política que ainda não consolidou plenamente os valores republicanos”, além de uma “dívida histórica com os excluídos”.
Num contexto político em que ganharam destaque as investigações sobre as fraudes envolvendo o banco Master, Fachin também pontuou que “o ordenamento político brasileiro é funcional, inclusive no enfrentamento de ilícitos no sistema financeiro. Eventuais práticas irregulares encontram respostas adequadas nos mecanismos próprios de supervisão, fiscalização e sanção”.
Por isso, agregou, “a criação de sanções à margem das instituições compromete a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a separação de poderes com potencial de erosão da confiança pública e do próprio funcionamento do mercado”.
Por fim, enfatizou que “enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé com plena legitimidade”.
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