A 29ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, executores confessos do assassinato da vereadora Marielle Franco, ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais à viúva, Mônica Benício. Cabe recurso.
Além da indenização, a sentença determina o pagamento de pensão mensal correspondente a dois terços da remuneração que Marielle receberia até a expectativa de sobrevida de 76 anos, conforme parâmetro do IBGE. A decisão também inclui 13º salário, férias e o bloqueio de bens dos réus.
A medida representa o desdobramento cível de um caso que já resultou na condenação criminal dos executores por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e outros crimes.
“Vitória simbólica”, diz Mônica Benício
Mônica Benício afirmou que a decisão tem valor simbólico por reconhecer judicialmente a interrupção abrupta do projeto de vida que construía com Marielle.
“Não há indenização que possa reparar eu ter perdido o amor da minha vida”, declarou. Para ela, a justiça plena só será alcançada quando houver transformação estrutural que garanta proteção à vida, especialmente das populações que Marielle representava politicamente.
A manifestação reforça o caráter moral e político que o caso assumiu desde 2018, quando o crime gerou repercussão internacional e mobilizações por responsabilização integral dos envolvidos.
Debate sobre valor e efeito pedagógico
O escritório João Tancredo Advogados, que representa Mônica, informou que recorrerá para pleitear a majoração do valor fixado. A defesa sustenta que os R$ 200 mil não observam adequadamente o princípio pedagógico-punitivo da indenização por dano moral em casos de morte.
Segundo o advogado, decisões semelhantes têm arbitrado valores próximos a R$ 1 milhão, especialmente diante da gravidade do caso e de seu impacto social.
No campo jurídico, a discussão envolve dois vetores centrais: a função compensatória da indenização — voltada à vítima — e sua função dissuasória, destinada a reafirmar a reprovação social da conduta ilícita.
O crime e seus desdobramentos
Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, no centro do Rio, ao lado do motorista Anderson Gomes, que também morreu. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu. A execução foi realizada após monitoramento do trajeto da vereadora.
Lessa e Queiroz foram presos em março de 2019 e posteriormente confessaram participação no crime, firmando acordos de delação premiada.
Em 2024, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram presos apontados como mandantes, assim como o delegado Rivaldo Barbosa, acusado de colaborar no planejamento e de interferir nas investigações. Em 2025, a Procuradoria-Geral da República pediu a condenação dos três ao Supremo Tribunal Federal.
Justiça cível como etapa da responsabilização
A decisão do TJ-RJ amplia o escopo da responsabilização para além da esfera penal, estabelecendo obrigação patrimonial e reconhecendo formalmente os danos sofridos pela viúva.
Embora ainda sujeita a recurso, a sentença reforça o entendimento de que crimes de alta gravidade, especialmente aqueles com repercussão institucional e política, também geram consequências civis duradouras.
O caso Marielle permanece como um dos episódios mais emblemáticos da história recente brasileira, tanto pelo impacto político quanto pela complexidade das investigações e dos processos judiciais que ainda tramitam.
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