O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13) o julgamento que pode reparar uma injustiça histórica decorrente da interpretação do alcance da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979). A análise, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, ocorre em plenário virtual até o dia 24 de fevereiro. Os ministros decidirão se a anistia alcança o crime de ocultação de cadáver praticado por agentes do Estado – delito que, por sua natureza permanente, segue em curso enquanto os restos mortais não são entregues às famílias.
O tema é estratégico para entidades de direitos humanos e movimentos de familiares de mortos e desaparecidos políticos, que há décadas denunciam a omissão do Estado. O pano de fundo é um recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) do Pará contra decisões, baseadas na Lei da Anistia, que rejeitaram denúncias por homicídio e ocultação de cadáver e que inocentaram os militares Lício Augusto Maciel e Sebastião Curió, repressores da Guerrilha do Araguaia. É o MPF quem sustenta a tese de que a execução de opositores, seguida do sumiço planejado de seus corpos, constitui crime permanente, o que impede o perdão baseado na Lei de 1979.
O símbolo de Lúcia Petit
No coração desta batalha está a história de Maria Lúcia Petit. Professora e militante do PCdoB, Lúcia tombou no Araguaia em 1972, aos 22 anos. Por mais de duas décadas, o Estado brasileiro negou saber o paradeiro dela, mantendo-a como desaparecida até que a ossada de Lúcia Petit fosse localizada em uma cova rasa no cemitério de Xambioá (TO), em 1991. O corpo foi enterrado clandestinamente como indigente e estava envolto num paraquedas.
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Identificada por DNA apenas em maio de 1996, a trajetória de Lúcia é a prova material do crime de ocultação de cadáver, planejado por uma política de desaparecimento forçado. A ocultação do corpo de Lúcia Petit não foi pontual, mas um fato que se estendeu até 1996, quando a ciência finalmente rompeu o silêncio imposto pela repressão. O caso reforça a denúncia do MPF contra oito militares e um médico por crimes no Araguaia, evidenciando que a anistia não pode ser escudo para práticas que agridem a consciência humana até hoje.
Controvérsia e memória
A Lei de Anistia não menciona a “ocultação de cadáver”. Embora a interpretação de 2010 tenha blindado torturadores, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) exige que o país investigue e puna crimes contínuos e contra a humanidade.
A decisão terá repercussão geral, ou seja, impactará outros casos como o da Vala Comum do Cemitério de Perus, que abrigou uma cova coletiva construída em 1970, na gestão Paulo Maluf e descoberta em 1990, na gestão Luiza Erundina, onde a ditadura ocultou dezenas de opositores em meio a mais de mil ossadas não identificadas.
Rito do julgamento
Como o julgamento é virtual, os ministros depositam os votos eletronicamente a partir da zero hora desta sexta-feira (13). A votação é iniciada pelo relator, Flávio Dino. Na sequência, devem votar Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o decano Gilmar Mendes. O presidente da Corte, Edson Fachin, encerra a votação.
Caso o STF afaste a anistia para a ocultação de cadáveres, o Brasil finalmente romperá o ciclo de impunidade, garantindo às famílias de Lúcia Petit e de tantos outros brasileiros a dignidade do luto e a justiça necessária.
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