O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (6), o julgamento de um conjunto de ações que podem definir o futuro da equidade de gênero no mercado de trabalho brasileiro. No centro da pauta estão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, que discutem a validade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo governo Lula para garantir que mulheres e homens recebam salários iguais no exercício da mesma função.
O que diz a legislação
A Lei da Igualdade Salarial estabelece mecanismos práticos para tirar do papel o que já está previsto na Constituição Federal. Entre as principais medidas estão a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados publicarem, semestralmente, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Caso sejam identificadas desigualdades, as empresas devem implementar planos de ação para mitigar a disparidade, sob pena de multa administrativa que pode chegar a dez vezes o valor do novo salário devido.
Os autores das ações
A ofensiva contra a lei é encabeçada por setores do empresariado e por partidos de oposição. A ADI 7631 foi ajuizada pelo Partido Novo, que alega que a obrigatoriedade de divulgação de dados internos fere o princípio da livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.
Além desta, a Corte analisa a ADI 7612, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades patronais tentam flexibilizar a norma, argumentando que a transparência pode expor segredos de negócio e que a lei não considera “parâmetros objetivos” de produtividade e tempo de casa.
Por outro lado, a ADC 92, ajuizada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pede que o STF declare a lei integralmente constitucional, reforçando que a transparência é o único caminho para combater a discriminação estrutural que faz com que mulheres ganhem, em média, 20% menos que homens no Brasil.
Importância do tema
O relator das ações é o ministro Alexandre de Moraes. O desfecho do julgamento é considerado vital para as políticas de direitos humanos e justiça social. Para movimentos sindicais e de mulheres, o enfraquecimento da lei representaria um retrocesso civilizatório, mantendo a desigualdade remuneratória como uma ferramenta de maximização de lucros às custas da exploração de gênero.
A defesa da lei sustenta que a transparência não viola a privacidade, pois os dados são agrupados por cargos e não expõem nomes de funcionários, servindo apenas para que o Ministério do Trabalho e Emprego possa fiscalizar e corrigir distorções históricas.
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