A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável passou por 44 votos a 18, marcando o início da tramitação.
A base governista reagiu e denunciou o movimento como uma manobra grosseira da extrema direita bolsonarista articulada para o ambiente eleitoral de 2026.
Os deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lideraram as críticas ao processo. Eles apontaram o caráter eleitoreiro da pauta conservadora. Segundo Renildo, líder da Bancada do PCdoB na Câmara, a proposta carrega flagrante inconstitucionalidade. O parlamentar destacou que a PEC viola o princípio da proteção integral às crianças e aos adolescentes consolidado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mudanças casuísticas no texto original
Nesta etapa, a CCJ analisou apenas os aspectos jurídicos, sem entrar no mérito. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável após retirar a previsão de redução da maioridade civil. Com isso, manteve estritamente a imputação penal a partir de 16 anos.
A proposta original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) previa a redução ampla aos 16 anos, incluindo obrigatoriedade do voto e direito de dirigir. Com o fatiamento feito pelo relator, os jovens responderão criminalmente como adultos e cumprirão pena em presídios comuns, mas continuarão privados de direitos civis básicos, caso o texto seja aprovado.
Próximos passos e obstrução governista
O rito legislativo exige agora a criação de uma comissão especial para avaliar o mérito. A prerrogativa cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Interlocutores avaliam que a instalação pode ser adiada para evitar que o tema contamine o processo eleitoral. Se avançar, o texto precisará de 308 votos em dois turnos no plenário antes de seguir para o Senado.
A sessão foi marcada por forte obstrução de parlamentares do PCdoB, PT e do PSOL. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a restrição penal como uma aberração jurídica. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados oficiais mostrando que a imensa maioria dos atos infracionais cometidos por jovens não envolve crimes contra a vida, o que evidencia a ineficácia da medida no combate à criminalidade urbana.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manifestou-se contra a PEC em nota técnica. O governo federal ressaltou que a medida é ineficaz para reduzir a violência e fere tratados internacionais. Especialistas alertam que a alteração vai aprofundar o encarceramento em massa e o controle punitivo sobre a juventude negra e periférica.
Mobilização e resistência social
A votação foi acompanhada por protestos de movimentos sociais e entidades estudantis do lado de fora do Congresso Nacional. Ativistas sustentam que a segurança pública depende de investimentos estruturais em educação, cultura e emprego nas periferias, e não do aprisionamento de adolescentes.
Dados do sistema socioeducativo indicam que apenas 12% dos jovens em conflito com a lei cometeram crimes análogos a homicídios. A maior parte das ocorrências envolve delitos leves que encontram respostas eficientes nas medidas educativas já existentes no ECA, sem necessidade de transferir os jovens para o falido sistema prisional.
Orlando Silva e Renildo Calheiros reafirmaram que o PCdoB seguirá mobilizado para barrar o avanço da pauta. Os parlamentares comunistas atuarão junto às bases sociais para denunciar o discurso demagógico da extrema direita e assegurar os direitos fundamentais da juventude.
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